CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14 de outubro, a votação da PEC da Segurança Pública. O presidente da comissão, Otto Alencar, considerou prejudicados três destaques porque os senadores que os apresentaram estavam ausentes. Com isso, o texto segue para o plenário.

O texto-base havia sido aprovado em 2 de setembro, sob relatoria de Rogério Carvalho. O encerramento dos destaques destrava uma etapa que continuava pendente desde aquela sessão. A proposta integra a agenda do governo Lula para reorganizar a atuação do poder público contra a criminalidade.

Cooperação entre as forças de segurança

A PEC leva o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto em lei, para a Constituição. A ideia é dar continuidade à coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com competências e mecanismos de cooperação definidos.

Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para outros modais logísticos e prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias. O Sistema de Políticas Penais reforça a integração da área penitenciária.

Recursos e mudanças no texto

O relatório aprovado em setembro retirou o dispositivo que vinculava receitas de apostas esportivas aos fundos de segurança. A Agência Senado já havia informado essa alteração ao apresentar a pauta da comissão.

Segundo a Folha de S.Paulo, a proposta constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário e protege sua execução orçamentária contra bloqueios. A combinação de coordenação e financiamento procura reduzir a dependência de ações isoladas e interrompidas por falta de recursos.

O avanço ainda depende do plenário

A aprovação na comissão encerra a análise dessa etapa; a votação constitucional exige dois turnos no plenário. O texto ainda pode receber alterações. Lula vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.

Para quem vive sob a violência cotidiana, o efeito dessas mudanças dependerá da execução: investigação que atravessa fronteiras estaduais, cooperação entre órgãos e recursos que chegam às ações previstas. A votação desta manhã permite que o Senado examine esse desenho completo, depois de semanas com a análise dos destaques em aberto.

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