PEC assinada por Flávio torna direitos proporcionais às horas

Flávio Bolsonaro criticou nesta terça-feira, 6 de outubro, a proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso e preserva o salário. No lugar dela, o candidato do PL defendeu que cada trabalhador defina a própria carga horária.

A ideia foi apresentada como liberdade de escolha. A proposta formal associada a Flávio, porém, produz efeitos concretos sobre remuneração, férias, 13º salário e FGTS.

A proposta já existe no Senado

A PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho e coassinada por Flávio Bolsonaro, permite ao empregado optar entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado nas horas trabalhadas.

Segundo a Agência Senado, o contrato individual prevaleceria sobre acordos coletivos nesse regime. Férias, 13º salário e FGTS seriam proporcionais às horas acertadas entre trabalhador e empresa.

A consequência está no próprio texto: quem cumprir uma jornada menor também terá salário e direitos calculados de forma proporcional. É uma diferença central em relação à PEC 221/2019, que reduz o limite semanal para 40 horas sem redução salarial e garante dois repousos remunerados.

Plano de governo repete a negociação direta

O plano oficial de Flávio promete jornada flexível e defende o “negociado sobre o legislado”. O documento afirma que trabalhador e empresa devem combinar diretamente as condições de trabalho, dentro da lei, em vez de seguir uma regra única.

Na prática, tanto o plano quanto a PEC transferem para o contrato individual decisões que hoje podem ser definidas em lei ou por negociação coletiva. A campanha chama esse arranjo de liberdade; os documentos mostram que a escolha também alcança o valor recebido e a dimensão dos direitos.

PEC aguarda relator na CCJ

A PEC 12/2026 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 28 de maio. O registro oficial informa que ela ainda aguarda a designação de relator.

A proposta não está em vigor. Para alterar a Constituição, precisa ser aprovada por três quintos dos votos, em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara.

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