Acorda: a carteira assinada vai acabar. Flávio assinou a PEC que põe o contrato individual acima do acordo coletivo

Contrato individual acima do acordo coletivo significa que você negocia sozinho contra a empresa. Quem tem menos poder de barganha aceita o que for oferecido.

Flávio Bolsonaro assinou a PEC 12/2026, de Rogério Marinho, que cria um regime de trabalho por hora e põe o acordo individual acima da negociação coletiva. Na consulta pública do Senado, em junho, havia 5.055 apoios e 64.842 votos contrários.

O Brasil já testou esse tipo de contrato. O trabalho intermitente, criado pela reforma de 2017, paga só pelas horas em que o trabalhador é chamado. Os defensores prometiam milhões de vagas, e o parecer do projeto projetava 14 milhões em dez anos. Hoje esses contratos são 0,9% dos empregos formais.

Os dados de 2025, do Dieese, mostram o que o modelo entregou. 49,5% dos vínculos intermitentes não registraram trabalho nem renda no ano. Nos meses em que houve trabalho, 68% pagaram menos que um salário mínimo. A média mensal foi de R$ 703, ou 46% do mínimo.

A PEC diz que o trabalhador poderá escolher entre a CLT e o regime por horas. Quem define quantas horas existem é a empresa, e num mercado com pouca vaga a escolha do empregado é a que o empregador oferece. O Dieese afirma que a PEC tenta recriar o modelo intermitente.

O pacote chama isso de liberdade. O histórico chama de renda incerta.

No pior cenário, o contrato individual vira regra e o acordo coletivo vira exceção. Piso, adicional noturno e hora extra passam a ser o que a empresa oferece no dia, e quem recusa fica sem a vaga. A carteira assinada continua existindo no papel e deixa de garantir renda.

Análise do Voa Lula, baseada em fatos, falas, histórico, outros governos e interpretação.