A proibição das bets pode valer para uma empresa e deixar de valer para outra conforme a decisão de cada juiz. É esse cenário que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, quer impedir com o pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (6): suspender os processos contra a medida provisória de Lula até que a Corte julgue sua validade. A solicitação foi noticiada pela CNN Brasil e pelo UOL.
O pedido mira decisões diferentes sobre a mesma regra
Gonet encaminhou o pedido ao ministro Luiz Fux, relator da ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias contra a MP 1.394/2026. Segundo a CNN, a PGR argumenta que a multiplicação de processos provoca insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas. O pedido de suspensão nacional depende de decisão do Supremo.
Três marcas perderam a autorização para voltar
A disputa da CDA Gaming mostra o efeito dessas decisões. Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou a retomada de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta, o presidente do tribunal, Johonsom di Salvo, suspendeu essa autorização após recurso da Advocacia-Geral da União.
Em comunicado, a AGU informa que o presidente do TRF3 considerou inadequado permitir exceções isoladas enquanto a constitucionalidade da proibição é examinada pelo STF. A suspensão da autorização da CDA permanece até o encerramento definitivo da ação de origem ou nova decisão da presidência do tribunal.