1933

Em 28 de fevereiro de 1933, o governo alemão suspendeu garantias fundamentais por um decreto de emergência. Hitler havia sido nomeado chanceler menos de um mês antes. O incêndio do Reichstag, ocorrido na noite anterior, serviu de justificativa para uma mudança que atingiu a imprensa, a oposição e a vida cotidiana.

A liberdade de expressão e de reunião perdeu proteção. Correspondências e comunicações passaram a estar sujeitas à intervenção do Estado. A repressão ganhou instrumentos para alcançar pessoas e organizações fora de uma disputa política aberta.

O governo usou essas condições para perseguir adversários. A prisão e a intimidação reduziam a capacidade de resposta de quem poderia contestar as decisões seguintes. Cada avanço autoritário enfraquecia os espaços de resistência ao próximo.

Em março, a Lei de Plenos Poderes entregou ao gabinete a possibilidade de editar leis sem aprovação parlamentar, inclusive normas contrárias à Constituição. A votação ocorreu num ambiente de coerção, com opositores perseguidos e parlamentares impedidos de participar.

A votação de março mostra como a coerção alterou o procedimento parlamentar. Segundo a documentação do Museu Memorial do Holocausto, todos os 81 deputados comunistas e 26 dos 120 social-democratas foram impedidos de ocupar seus lugares. Tropas nazistas também intimidavam os presentes.

A contagem de votos continuou existindo, mas as condições de uma decisão livre haviam sido destruídas. A ausência forçada dos opositores e a ameaça aos demais mudavam o significado da aprovação. O governo usava a forma institucional para retirar a possibilidade de resistência institucional.

O efeito chegava à vida comum. Sem proteção para reunião e comunicação, organizar uma associação, distribuir uma crítica ou procurar aliados se tornava mais arriscado. Os direitos funcionavam como instrumentos práticos de convivência e defesa, além de princípios escritos.

As restrições também modificavam a percepção pública do apoio ao regime. A oposição perdia voz, os jornais eram controlados e a propaganda ocupava os espaços disponíveis. A imagem de unanimidade era produzida num ambiente em que discordar podia levar à prisão.

O avanço em etapas favorecia a adaptação de quem ainda não fora diretamente atingido. Uma pessoa podia aceitar o primeiro ataque por rejeitar sua vítima e descobrir depois que o mesmo instrumento seria usado contra ela. A eliminação dos limites tornava essa extensão mais fácil.

A concentração de poder alterou a função das instituições. O governo podia usar a forma de uma lei para avançar sobre as regras que deveriam contê-lo. A aparência de procedimento coexistia com a eliminação das condições de uma decisão livre.

Nos meses seguintes, organizações políticas foram dissolvidas ou proibidas. Em julho, o Partido Nazista era o único partido legal. A sequência fechara os caminhos pelos quais a sociedade poderia substituir o governo.

O efeito das medidas era cumulativo. A restrição à imprensa diminuía a circulação de denúncias; a perseguição enfraquecia a oposição; a concentração legislativa acelerava novas proibições. O poder passava a retirar os limites de sua própria atuação.

A ditadura alemã foi construída também por esses atos sucessivos. As garantias que pareciam separadas protegiam umas às outras. Ao eliminá-las em cadeia, o regime tornou cada nova violência mais fácil de impor.

Acervo United States Holocaust Memorial Museum. Origem da imagem Imagens e transparência · Metodologia