A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, restabeleceu ordens da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que haviam sido suspensas pela Presidência do TRF-1.
Os precatórios envolvem a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Segundo o CNJ, os valores estavam fora da Conta Única desde dezembro de 2023. O tribunal recebeu cinco dias para cancelar os requisitórios, devolver o dinheiro com os rendimentos correspondentes e comprovar o cumprimento da ordem.
CNJ aponta expedição antes do encerramento da execução
A intervenção ocorreu porque os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os recursos foram requisitados e depositados enquanto ainda existia discussão processual sobre a cobrança dos créditos.
O CNJ já havia rejeitado a manutenção de um chamado “precatório bloqueado” antes do encerramento dessa etapa. A decisão cita a Resolução CNJ 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as regras constitucionais que organizam a expedição e a ordem de pagamento dos precatórios.
A ordem cancela os 16 requisitórios e retira da fila os R$ 4,7 bilhões já separados. Os créditos continuam sujeitos ao resultado dos processos. Se o direito ao pagamento for confirmado, novos precatórios poderão ser expedidos no momento processual previsto em lei.
Créditos negociados com o Master aparecem no celular de Vorcaro
Os créditos das usinas foram negociados com o Banco Master. Documentos e mensagens apreendidos pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro mencionavam esses precatórios e operações de interesse do banco, segundo reportagens da Agência Brasil e do Metrópoles.
O Metrópoles revelou ainda um contrato de honorários entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, ligado à advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O acordo previa honorários de êxito de 5%, com possibilidade de alcançar R$ 427 milhões em processos envolvendo créditos do setor sucroalcooleiro.