Luiz Fux suspendeu a punição de dois anos imposta pelo CNJ a Gabriela Hardt, restabelecendo o salário integral da juíza e permitindo seu retorno após a licença médica. Divulgada nesta segunda-feira (9), a liminar interrompe a sanção pela homologação do acordo da Lava Jato que destinaria recursos da Petrobras a uma fundação privada.
Decisões que mudam o rumo das investigações
Fux considerou encerrado o prazo de cinco anos para punir Hardt, contrariando o entendimento adotado pelo CNJ em agosto. O STF havia anulado o acordo de 2019 antes do repasse à fundação. O pedido da juíza ainda terá julgamento definitivo. Hardt também assinou a condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia, posteriormente anulada.
Paulo Gonet pediu a Edson Fachin o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ameaças e ataques ao STF. O Migalhas confirmou a manifestação com o Ministério Público Federal. Para o procurador-geral, o objeto principal está esgotado. Fachin ainda precisa decidir, e os procedimentos derivados exigem análise individual. A OAB apoiou o pedido; a abertura da investigação havia sido validada pelo plenário do Supremo em 2020.
Em outra decisão de Fux, assinada no domingo (8), processos de instâncias inferiores contra a proibição das bets foram paralisados em todo o país. A ordem atende à PGR e concentra no STF a discussão sobre a medida provisória de Lula. Empresas vinham conseguindo autorizações específicas para operar. O mérito da proibição permanece pendente; a suspensão dos processos não representa uma liberação geral das apostas.
O MPT do Paraná informou à Folha que pretende recorrer do encerramento da ação contra Jessicão (PL), vereadora de Londrina e deputada estadual eleita, por incentivar demissões de petistas. O órgão pede R$ 1 milhão por danos coletivos. O juiz entendeu que o caso cabe à Justiça comum e encerrou o processo sem julgar o conteúdo da postagem.
Alimentação e descanso enfrentam disputas
Na noite de segunda, a Justiça Federal suspendeu parte das regras do governo Lula para vale-refeição e vale-alimentação. Segundo a CNN e a Reuters, a liminar de Frederico Botelho de Barros Viana beneficia as empresas associadas à ABBT. Afasta, entre outros pontos, o teto de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos e o repasse em até 15 dias. Assim, essas operadoras podem manter condições contratuais anteriores. A obrigação de integrar as redes para aceitar cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas continua em vigor. A União pode recorrer.