O ministro Luiz Fux determinou a paralisação, em todo o país, dos processos de instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória de Lula que proibiu as bets. A ordem foi assinada no domingo (8) e divulgada pela imprensa nesta segunda (9), após empresas obterem decisões que permitiam continuar operando apesar da proibição nacional.
Empresas buscavam exceções à mesma regra
A decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 atende ao pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento cita autorizações obtidas pela Stake Brazil e pelo grupo CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A Procuradoria argumentou que a multiplicação de ações produzia tratamento desigual entre empresas submetidas à mesma norma. No caso da CDA, a autorização já havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União, como registrou a CNN Brasil.
A espera passa a ser pelo Supremo
Fux reconheceu risco de decisões contraditórias e destacou o dano e o elevado risco social da exploração de apostas. A paralisação vale até o julgamento definitivo das quatro ações que questionam a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026.