A base do governo Lula tenta concluir na terça-feira (3) os dois turnos da PEC da Segurança Pública no Senado. A oposição mantém a pressão para incluir uma emenda de Rogério Marinho (PL-RN) que reduz a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 em uma lista de crimes. A articulação foi noticiada neste domingo (1º) pela CNN Brasil.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, recolocou a proposta na pauta após retirá-la em 15 de outubro, em meio ao impasse sobre a idade penal. A Agência Senado informa que a ordem do dia de terça está marcada para as 16h.
Emenda permite ampliar a lista de crimes
A Emenda 84, apresentada por Marinho em 14 de outubro, prevê responsabilização penal aos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. Acrescenta ainda a expressão “outros definidos em lei”, permitindo que legislação posterior amplie esse conjunto. Flávio Bolsonaro está entre os signatários.
Na justificativa, Marinho sustenta que a mudança reduziria o incentivo ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. Esse é o argumento do autor para defender a emenda, ainda pendente de votação.
A Constituição de 1988 fixa a maioridade penal em 18 anos. Adolescentes que praticam atos infracionais são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas que podem incluir internação. A mudança proposta deslocaria os casos abrangidos para o regime penal.