Merenda, transporte e material didático aparecem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) numa regra voltada ao ensino fundamental. O projeto de Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pelo Senado na quarta-feira (4), estende essa previsão no Estatuto à pré-escola e ao ensino médio. A Câmara já havia aprovado o texto.
Um direito que já está na Constituição
A faixa dos 4 aos 17 anos está na Constituição desde novembro de 2009, quando o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 59, durante o segundo governo Lula. O PL 2.234/2024 leva esse alcance aos artigos 54, 56 e 57 do ECA.
Merenda, transporte e material escolar
A atualização inclui também a assistência à saúde e segue a abrangência já prevista na Constituição.
Escolas e poder público terão regras atualizadas
A proposta também amplia para toda a educação básica o dever do poder público de identificar os estudantes, convocá-los à matrícula e acompanhar a frequência junto com pais ou responsáveis. Os dirigentes de estabelecimentos dessas etapas deverão comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas injustificadas recorrentes, abandono escolar e níveis elevados de repetência, conforme a cobertura da Agência Senado.